A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União.....
Descubra como funciona o processo passo a passo, para entender melhor o que e o e-SIC e como ele pode de ajudar.
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, devem ser encaminhados, por meio do Sistema Eletrônico e-SIC, telefone, carta ou presencialmente .
| Tipo de relatório. | Valor |
|---|---|
| Quantidade de Pedidos: | 127 |
| Quantidade de Pedidos Respondidos: | 14 |
| Tempo medio de resposta em dia: | 17 |
| Acesso concedido: | 14 |
| Acesso negado: | 0 |
| Solicitações indeferidas: | 5 |
| Solicitações em aberto: | 108 |
| Descrição. | Valor |
|---|---|
| Analfabeto: | 12.94 % |
| Ensino Fundamental: | 1.49 % |
| Ensino Médio: | 17.91 % |
| Ensino Superior: | 32.34 % |
| Pos-Graduado: | 10.95 % |
| Mestre, Doutor: | 0.00 % |
| Optantes por não informar: | 16.92 % |
| Descrição. | Valor |
|---|---|
| Funcionario publico: | 27.36 % |
| Empresario: | 8.46 % |
| Trabalhador com carteira assinada: | 13.43 % |
| Outros: | 0.00 % |
| Optantes por não informar: | 20.40 % |