Reativação de inscrição paralisada ou baixada.

Para as empresas ME, EPP ou no Regime Normal:

a)Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria;

b)Última alteração contratualregistrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c)Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;

d)Apresentar documentos específicos comprobatórios dos dados alterados, conforme constante na Alteração Contratual (mudança de quadro societário, endereço do estabelecimento, endereço de titular, sócios, administradores, etc.);

e) Certificado de conformidade com o Corpo de Bombeiros (Cercom), Vigilância Sanitária e/ou Meio Ambiente (se a atividade assim exigir);

f) Para as ME e/ou EPP no caso de exigências feitas pelos órgãos de fiscalização (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) a apresentação dos respectivos protocolos permitirá ao contribuinte a emissão de seu Alvará de Funcionamento em Caráter Provisório no prazo estabelecido para as adequações, excetuando as atividades consideradas de alto risco.