Paralização Temporária

 Para as empresas ME, EPP ou no Regime Normal:

a)Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria, constando a data de paralisação das atividades dentro do prazo de 30(trinta) dias da ocorrência do evento, conforme estabelece o artigo 73 § 7º do Código Tributário Municipal LC 006/2001 e suas alterações posteriores.

b)Última alteração contratualregistrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c)Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;