Demais solicitações.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

 

O atendente somente poderá realizar o parcelamento se o requerente tiver legitimidade para solicitar o mesmo ou possuir procuração da pessoa legitimada seja ela física e/ou jurídica e apresentar toda a documentação necessária à realização do parcelamento, conforme abaixo:

1. TERMO DE PARCELAMENTO devidamente assinado pela pessoa legitimada e pelo servidor responsável

2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “TERMO DE PARCELAMENTO”

2.1 Se for próprio contribuinte pessoa física deverá apresentar:

2.1.1. Cópia do CPF, documento oficial de identificação e comprovante de endereço com no máximo 03(três) meses de defasagem;

2.2 Se for espólio:

2.2.1 Deverá apresentar:

a)Cópia da Certidão de óbito

b)Cópia do documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores) , CPF e comprovante de endereço com no máximo 03(três) meses de defasagem

2.3 Se for Pessoa Jurídica:

Cópia do Contrato Social e/ou Requerimento de Empresário, Estatuto Social no caso de Cooperativas.

Cópia do CPF, documento de identificação com Foto e Comprovante de Endereço do Sócio Administrador, Titular, Presidente e/ou Administrador da empresa.

 

 

 

PUBLICIDADE (Art. 72 do Código de Posturas);

E LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL (Art. 152 do Código de Posturas e Art. 144 do Código Tributário Municipal);

a) Requerimento;

b) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;

c) Cópia dos documentos pessoais CPF/RG do responsável

 

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

a)    Requerimento

b)    Xerox da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel (se contrato de compra e venda apresentar Certidão da matrícula do imóvel e o contrato tem que reconhecer firma o nome do vendedor – no cartório)

c)    3 Vias –Planta Baixa (até 70 m²) – Planta baixa, Fachada, Implantação/Situação, memorial descritivo

d)    Registro do CREA - ART

e)    Xerox CPF, Identidade, Comprovante de endereço.

f)     3 Vias –Planta arquitetônica (acima de 70 m²) – Projeto arquitetônico completo c/ memorial descritivo, Implantação/Situação

g)    Certidão negativa do imóvel / Espelho do imóvel (PREFEITURA)

 

Observações:

• Para obras comerciais que reúne grupo de pessoas (ex: igreja, restaurantes, salão de festas, clubes, etc.) independente da área necessitam do Projeto Contra incêndio carimbado e Laudo de Vistoria junto ao corpo de Bombeiro.
• Obras comerciais necessitam do Projeto Contra incêndio carimbado e Laudo de Vistoria junto ao corpo de Bombeiro com área acima de 750,00m2.

 

 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE PROJETO

1)    Requerimento

2)    Xerox, CPF, identidade (do requerente e cônjuge)

3)    Xerox do comprovante de endereço

4)    Xerox da escritura ou contrato de compra e venda (certidão de matricula quando for contrato – cartório.)

5)    Xerox comprovante de renda do requerente e cônjuge (não pode ultrapassar 3 salários mínimos)

6)    Certidão atualizada em nome da pessoa (que vai constar nela que a pessoa não tem nenhum imóvel em seu nome, a não ser o que vai estar construindo – cartório)

7)    Preencher a ficha cadastral

8)    Preencher declaração

9)    Espelho do imóvel e certidão negativa do imóvel

 ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO

1)    Requerimento

2)    Xerox CPF, identidade

3)    Xerox comprovante de endereço

4)    Xerox da escritura

5)    Projeto ou croqui

6)    Certidão negativa do imóvel

7)    Espelho do imóvel

 

CERTIDÃO DE ANUÊNCIA (USO DA ÁGUA)- SAAE

1)    Requerimento discriminando para que fins a certidao

2)    CNPJ

3)    Memorial de caracterização empreendimento

4)    Xerox, CPF e RG do empreendedor

5)    Comprovante de endereço

6)    Croqui de acesso

7)    Para certidão urbana anexar comprovante pagamento da água

8)    Xerox da escritura ou contrato de compra e venda ou arrendamento (caso for em fazenda)

DA CERTIDÃO DE DECADÊNCIA

1. Requerimento
2. Xerox da escritura ou contrato de compra e venda do imovel
3. Xerox, CPF, identidade, comprovante de endereço.
4. Xerox alvará de construção e termo de habite-se
5. Certidão negativa da prefeitura
6. Extrato da ENEL e SAAE (quando foi instalado o padrão/hidrômetro)
7. Espelho do imóvel

DA CERTIDÃO DE MACROZONA URBANA

1. Requerimento descriminado a atividade
2. Xerox da escritura ou contrato de compra e venda
3. Xerox do CPF, RG e comprovante de endereço
4. Croqui ou memorial descritivo da atividade

 DA CERTIDÃO DE MACROZONA RURAL

1. Requerimento descriminado a atividade
2. Xerox da escritura ou contrato de compra e venda
3. Mapa do local
4. Xerox do CPF, RG e comprovante de endereço

 

DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA ATIVIDADE CONF. PLANO DIRETOR

1. Requerimento
2. Contrato social
3. Cartão do CNPJ
4. Xerox CPF e identidade
5. Xerox comprovante de endereço
6. Xerox da escritura
7. Mapa da área

 

 DO DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO

 

1. Requerimento
2. Xérox da escritura ou matrícula do imóvel atualizada
3. Croqui e memorial descritivo (03 vias)
4. Art (CREA)
5. Xérox do CPF, identidade e comprovante de endereço
6. Certidão negativa de débitos – espelho – prefeitura
7. Caso o imóvel for menor que 500 m², ANEXAR EXTRATO DO SAAE E DA ENEL QUE CONSTA A DATA DA INSTALAÇÃO DAS RESIDÊNCIAS (Lei complementar n 56 de 15/05/2018 com validade até 30/04/2019)
8. qUANDO EMPRESA: CNPJ, CONTRATO SOCIAL, DOCUMENTOS DOS SÓCIOS

 

 

DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTO)

1. Requerimento
2. Xerox CPF, identidade
3. Xerox comprovante de endereço
4. Xerox da escritura
5. Foto comprovando que tem calçada
6. Extrato do imóvel e espelho do imóvel (BCI) – prefeitura

DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU

 

1. Requerimento (elaborar na prefeitura)
2. Xerox CPF e Identidade
3. Xerox comprovante de endereço
4. Xerox da certidão de casamento ou certidão de óbito (viúva ou pensionista)
5. Xerox da escritura
6. Extrato de recebimento do INSS que contém a data do inicio do beneficio (caso receba mais de 01 salário, anexar laudo médico que necessita de medicamento contínuo e cupom fiscal da farmácia e caso for casado (a) extrato do INSS do cônjuge também) 

 

DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO ITBI

1. Requerimento
2. Cartão CNPJ
3. Xérox Contrato Social
4. Xérox Documentos Pessoais e Comprovante Endereço dos sócios
5. Certidão Narrativa do Imóvel
6. Guia do ITBI

DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

1. Certidão de casamento;
2. Documentos pessoais (RG, CPF, titulo de eleitor) esposa, marido e filhos maiores;
3. Certidão de nascimento dos filhos menores;
4. Comprovante de endereço;
5. Documento do imóvel;
6. Comprovante de renda familiar.
7. Certidão atualizada em nome da pessoa (que via constar nela que a pessoa não tem nenhum imóvel em seu nome – cartório)
8. Certidão negativa do imóvel - prefeitura

DO TERMO DE HABITE-SE

1. Requerimento
2. Xerox da Escritura ou contrato de compra e venda do imóvel
3. Planta Baixa (Até 70m²) – Planta Baixa, Fachada, Implantação/Situação.
4. Registro do CREA – ART.
5. Xerox CPF, Identidade, Comprovante de endereço.
6. Planta Arquitetônica (Acima de 70m²): Projeto Arquitetônico completo, c/ memorial descritivo (02 Cópias)
7. Certidão Negativa da Prefeitura
8. Certidão do SAAE
9. Cópia do Alvará de Construção
10. Nota Fiscal de mão de obra (ISSQN)

 

 

OBS:

 

ü  Obras comerciais necessitam do Projeto Contra incêndio carimbado e Laudo de Vistoria junto ao corpo de Bombeiro.

 

 

ü  Se, Incorporadora deverá apresentar ainda: GFIP e GPS do início da matrícula CEI até o mês da solicitação do Habite-se ou baixa da Matrícula CEI.

 

 

DA DOCUMENTAÇÃO PARA USO DE SOLO

 

1. Requerimento;
2. Cópia da certidão do registro de imóvel;
3. Pessoa jurídica: cópia do CNPJ;
4. Pessoa física: cópia do CPF;
5. Croqui de localização da atividade (quando em área rural);
6. Comprovante de endereço (área urbana);
7. Descrição detalhada da atividade;
8. Projeto executivo com a respectiva Art;
9. Planta cadastral da área identificando a reserva legal (com coordenadas geográficas) UTM;
10. CND de tributos Estadual e Municipal;
11. Cópia de contrato de arrendamento (quando não for proprietário);
12. Autorização de exploração ou lavra.

DA DOCUMENTAÇÃO PARA MOTO TAXI (AUXILIAR)

1. Requerimento
2. Xerox CPF, Identidade
3. Xerox comprovante de endereço
4. Xerox do documento da moto
5. Xerox da habilitação
6. Documento da SMT
7. Documento do Fórum (certidão criminal)

 

DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS

1º PASSO

COMUNICAR A REALIZAÇÃO E ESPECIFICAR QUE TIPO DE EVENTO IRÁ REALIZAR, LOCAL, DIA E HORÁRIO E SOLICITAR O APOIO PARA OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

• 7ª CIPM DE MINEIROS (PM) (3 vias)
• 7° SUB GRUPAMENTO DE INCÊNDIO - SGI (BOMBEIROS)(3 vias)
• CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (3 vias)
• SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 vias)

OBS. Quando da entrega dos documentos acima, deverá ficar:

01 via junto ao órgão comunicado

01 via deverá ir par o Juiz da Infância e Juventude

01 via deverá ir junto com o requerimento do Alvará de Licença do evento para a prefeitura.

2º PASSO

1. JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO PROMOTOR DO EVENTO (2 vias);
2. DOCUMENTOS DO CLUBE OU LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O EVENTO (2 vias):

2.1   Cópia do Alvará de Licença Para Funcionamento;

2.2    Cópia do Certificado de Inspeção de Bombeiros;

2.3    Cópia do Alvará de Licença da Vigilância Sanitária;

2.4    Cópia do Contrato de Aluguel para a realização do evento.

1. CONTRATO COM A EMPRESA QUE FARÁ A SEGURANÇA DO EVENTO(2 vias).
2. OBS: Segurança em caso de pessoa física, contrato com assinatura reconhecida ou nota fiscal.

 

 

 

3º PASSO

• JUIZ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (1 via)

 - Dr. Rui Carlos de Farias

 - Solicitar através de ofício o Alvará Judicial liberando a realização do evento, especificando que tipo de evento irá realizar, local, dia e horário, apresentando 01 cópia devidamente assinada pelos órgãos acima citados, mais cópia dos documentos do promotor do evento.

ÚLTIMO PASSO

• PREFEITURA MUNICIPAL (1 via)

 - Protocolar Requerimento do Alvará de Licença especificando o tipo do evento, data, horário e local onde será realizado;

 -Inserir DECLARAÇÃO que afirma que não haverá BAILE (caso de show ao vivo em bares). Caso houver anexar contrato de segurança.

 - Inserir ao Requerimento 01 cópia de todos os documentos acima citados, juntamente com o Alvará Judicial do Juiz da Infância e Juventude liberando a realização do evento;

 - Se houver vendas de ingressos (portaria), inserir junto ao requerimento a Planilha de Custos para a realização do evento Ex.:(Contrato de locação de espaço destinado ao evento, NF da confecção de ingressos, segurança, palco, iluminação e sonorização, cachê de artistas, buffet e decoração (com assinatura reconhecida).

 

 

 

OBSERVAÇÃO: APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM PRAZO TEMPESTIVO ATÉ 48 HORAS ANTES DO EVENTO.

 

DOS DOCUMENTOS PARA ESTACIONAMENTO NA     EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

1. Requerimento
2. Documentos pessoais do interessado
3. Comprovante de endereço
4. Mapa com delimitação do local
5. Escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda
6. Autorização da SMT quando for fechar a rua
7. Se o espaço for particular, contrato de locação ou autorização de uso
8. Planilha de custos (cálculo do ISSQN)
9. Oficio Corpo de Bombeiros
10. Ofício Polícia Militar

 

DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS, EM DUPLICIDADE OU A MAIOR.

 

1. 1.    Requerimento de solicitação (Discriminando o número da Agência e Conta para a restituição,telefone para contato)
2. Documentos pessoais do interessado
3. Comprovante de endereço
4. Comprovante Original de Recolhimento – DUAM

 

Nota 1: Se a solicitação for de Pessoa Física a conta informada deverá ser a do titular, se Pessoa Jurídica a conta deverá estar vinculada ao CNPJ.