PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
O atendente somente poderá realizar o parcelamento se o requerente tiver legitimidade para solicitar o mesmo ou possuir procuração da pessoa legitimada seja ela física e/ou jurídica e apresentar toda a documentação necessária à realização do parcelamento, conforme abaixo:
1. TERMO DE PARCELAMENTO devidamente assinado pela pessoa legitimada e pelo servidor responsável
2. Comprobatórios da legitimidade da pessoa que poderá assinar o “TERMO DE PARCELAMENTO”
2.1 Se for próprio contribuinte pessoa física deverá apresentar:
2.1.1. Cópia do CPF, documento oficial de identificação e comprovante de endereço com no máximo 03(três) meses de defasagem;
2.2 Se for espólio:
2.2.1 Deverá apresentar:
a)Cópia da Certidão de óbito
b)Cópia do documento oficial de identificação do contribuinte (uma das pessoas designadas no artigo 1.797 do Código Civil – cônjuge ou companheiro; herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de uma pessoa nessas condições, ao mais velho; testamenteiro; a pessoa de confiança do juiz, na falta das anteriores) , CPF e comprovante de endereço com no máximo 03(três) meses de defasagem
2.3 Se for Pessoa Jurídica:
Cópia do Contrato Social e/ou Requerimento de Empresário, Estatuto Social no caso de Cooperativas.
Cópia do CPF, documento de identificação com Foto e Comprovante de Endereço do Sócio Administrador, Titular, Presidente e/ou Administrador da empresa.
PUBLICIDADE (Art. 72 do Código de Posturas);
E LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL (Art. 152 do Código de Posturas e Art. 144 do Código Tributário Municipal);
a) Requerimento;
b) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;
c) Cópia dos documentos pessoais CPF/RG do responsável
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
a) Requerimento
b) Xerox da escritura ou contrato de compra e venda do imóvel (se contrato de compra e venda apresentar Certidão da matrícula do imóvel e o contrato tem que reconhecer firma o nome do vendedor – no cartório)
c) 3 Vias –Planta Baixa (até 70 m²) – Planta baixa, Fachada, Implantação/Situação, memorial descritivo
d) Registro do CREA - ART
e) Xerox CPF, Identidade, Comprovante de endereço.
f) 3 Vias –Planta arquitetônica (acima de 70 m²) – Projeto arquitetônico completo c/ memorial descritivo, Implantação/Situação
g) Certidão negativa do imóvel / Espelho do imóvel (PREFEITURA)
Observações:
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE PROJETO
1) Requerimento
2) Xerox, CPF, identidade (do requerente e cônjuge)
3) Xerox do comprovante de endereço
4) Xerox da escritura ou contrato de compra e venda (certidão de matricula quando for contrato – cartório.)
5) Xerox comprovante de renda do requerente e cônjuge (não pode ultrapassar 3 salários mínimos)
6) Certidão atualizada em nome da pessoa (que vai constar nela que a pessoa não tem nenhum imóvel em seu nome, a não ser o que vai estar construindo – cartório)
7) Preencher a ficha cadastral
8) Preencher declaração
9) Espelho do imóvel e certidão negativa do imóvel
ALVARÁ DE DEMOLIÇÃO
1) Requerimento
2) Xerox CPF, identidade
3) Xerox comprovante de endereço
4) Xerox da escritura
5) Projeto ou croqui
6) Certidão negativa do imóvel
7) Espelho do imóvel
CERTIDÃO DE ANUÊNCIA (USO DA ÁGUA)- SAAE
1) Requerimento discriminando para que fins a certidao
2) CNPJ
3) Memorial de caracterização empreendimento
4) Xerox, CPF e RG do empreendedor
5) Comprovante de endereço
6) Croqui de acesso
7) Para certidão urbana anexar comprovante pagamento da água
8) Xerox da escritura ou contrato de compra e venda ou arrendamento (caso for em fazenda)
DA CERTIDÃO DE DECADÊNCIA
DA CERTIDÃO DE MACROZONA URBANA
DA CERTIDÃO DE MACROZONA RURAL
DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA ATIVIDADE CONF. PLANO DIRETOR
DO DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO
DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTO)
DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU
DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO ITBI
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA ABERTURA DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DO TERMO DE HABITE-SE
OBS:
ü Obras comerciais necessitam do Projeto Contra incêndio carimbado e Laudo de Vistoria junto ao corpo de Bombeiro.
ü Se, Incorporadora deverá apresentar ainda: GFIP e GPS do início da matrícula CEI até o mês da solicitação do Habite-se ou baixa da Matrícula CEI.
DA DOCUMENTAÇÃO PARA USO DE SOLO
DA DOCUMENTAÇÃO PARA MOTO TAXI (AUXILIAR)
DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
1º PASSO
COMUNICAR A REALIZAÇÃO E ESPECIFICAR QUE TIPO DE EVENTO IRÁ REALIZAR, LOCAL, DIA E HORÁRIO E SOLICITAR O APOIO PARA OS SEGUINTES ÓRGÃOS:
OBS. Quando da entrega dos documentos acima, deverá ficar:
01 via junto ao órgão comunicado
01 via deverá ir par o Juiz da Infância e Juventude
01 via deverá ir junto com o requerimento do Alvará de Licença do evento para a prefeitura.
2º PASSO
2.2 Cópia do Certificado de Inspeção de Bombeiros;
2.3 Cópia do Alvará de Licença da Vigilância Sanitária;
2.4 Cópia do Contrato de Aluguel para a realização do evento.
3º PASSO
- Dr. Rui Carlos de Farias
- Solicitar através de ofício o Alvará Judicial liberando a realização do evento, especificando que tipo de evento irá realizar, local, dia e horário, apresentando 01 cópia devidamente assinada pelos órgãos acima citados, mais cópia dos documentos do promotor do evento.
ÚLTIMO PASSO
- Protocolar Requerimento do Alvará de Licença especificando o tipo do evento, data, horário e local onde será realizado;
-Inserir DECLARAÇÃO que afirma que não haverá BAILE (caso de show ao vivo em bares). Caso houver anexar contrato de segurança.
- Inserir ao Requerimento 01 cópia de todos os documentos acima citados, juntamente com o Alvará Judicial do Juiz da Infância e Juventude liberando a realização do evento;
- Se houver vendas de ingressos (portaria), inserir junto ao requerimento a Planilha de Custos para a realização do evento Ex.:(Contrato de locação de espaço destinado ao evento, NF da confecção de ingressos, segurança, palco, iluminação e sonorização, cachê de artistas, buffet e decoração (com assinatura reconhecida).
OBSERVAÇÃO: APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM PRAZO TEMPESTIVO ATÉ 48 HORAS ANTES DO EVENTO.
DOS DOCUMENTOS PARA ESTACIONAMENTO NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES POR PAGAMENTOS INDEVIDOS, EM DUPLICIDADE OU A MAIOR.
Nota 1: Se a solicitação for de Pessoa Física a conta informada deverá ser a do titular, se Pessoa Jurídica a conta deverá estar vinculada ao CNPJ.