Cadastramento

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 

Microempreendedor Individual ou seu representante legal deve dirigir-se pessoalmente a uma unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda munido dos seguintes documentos:

a)Certificado da Condição de Microempreendedor Individual– CCMEI, emitido no portal do empreendedor portaldoempreendedor.gov.br) e CNPJ;

b)Cópia Simples do Documento oficial de identificaçãodo Empresário (RG, CNH, documentos emitidos por órgãos ou entidade de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

c)Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo ou telefone móvel) que comprove a existência do endereço do estabelecimento e do titular conforme declarado no Certificado do MEI.

d)Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (CERCOM), comprovante de dispensa emitido pela Vigilância Sanitária, ou certificado emitido pela Vigilância Sanitária e/ou Meio Ambiente (quando a atividade assim exigir);

e) No caso de exigências feitas pelos órgãos discriminados no item “d”, a apresentação dos respectivos protocolos permitirá ao contribuinte a emissão de seu Alvará de Funcionamento em Caráter Provisório no prazo estabelecido para as adequações, excetuando as atividades consideradas de alto risco.

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS

a)Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria;

b) Ato constitutivo da sociedaderegistrado na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), ou certidãodo cartório competente, no caso de sociedade civil e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Estatuto Social e a Ata da última Assembléia com a designação da diretoria;

c)Comprovante de inscrição no CNPJ e cópia da Declaração de enquadramento como ME ou EPP devidamente registrada na JUCEG se for o caso;

d) Documento oficial de identificaçãodo quadro societário:

d.1) Se pessoa física: (RG, CNH, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

d.2) Se pessoa jurídica: o comprovante de inscrição no CNPJ e a indicação do administrador no contrato social ou nomeação de representante legal;

d.3) Se representante legal nomeado: apresentar documento oficial de identificação, CPF e instrumento de mandato (procuração);

e) Comprovante de endereçodo estabelecimento e dos componentes do quadro societário:

e.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel) que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;

f) Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (CERCOM), comprovante de dispensa emitido pela Vigilância Sanitária, ou certificado emitido pela Vigilância Sanitária e/ou Meio Ambiente (quando a atividade assim exigir);

g) Para as ME e/ou EPP no caso de exigências feitas pelos órgãos discriminados no item “f”, a apresentação dos respectivos protocolos permitirá ao contribuinte a emissão de seu Alvará de Funcionamento em Caráter Provisório no prazo estabelecido para as adequações, excetuando as atividades consideradas de alto risco.