Baixa de inscrição.

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS

 a) Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria, dentro do prazo de 15(quinze) dias contados a partir do registro do ato na JUCEG, em conformidade com o artigo 73 § 3º do Código Tributário Municipal LC 006/2001 e suas alterações posteriores.

b)Distrato Social e/ou Requerimento que conste a Extinção no caso de empresário individual, devidamente registradoperante a Juceg ou documento do cartório competente, no caso de sociedade civil;

c) Se filial – Alteração Contratual que demonstre a extinção da respectiva filial com o devido registro na JUCEG.

OBSERVAÇÃO:

Além das exigências previstas para a realização do evento cadastral, devem ser observados alguns procedimentos, tais como:

1)Se o contribuinte for obrigado às Escriturações Fiscais seja como Prestador ou Tomador e desde que enquadrado no regime normal de apuração do ISS, verificar o encerramento das mesmas no período obrigatório até a data do encerramento das atividades.

 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 

O Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, deve dirigir-se pessoalmente ao atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento e apresentar requerimento solicitando a baixa, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor, constando a Baixa realizada no CNPJ, e a Declaração de Extinção (DASN-MEI) para eventos realizados até 31.12.2017.

Nota 1: A baixa do Microempreendedor Individual para eventos posteriores a 01.01.2018 será realizada de oficio pelo Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, em conformidade com o disposto no artigo 18-A § 16 da LC 123/2006 e suas alterações posteriores e de acordo com os arquivos repassados semanalmente pela Receita Federal do Brasil.

Nota 2: A baixa de ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional de acordo com o que determina a Lei Complementar 123/2006, ocorrerá independentemente de regularidade de obrigações tributárias sejam elas principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas pela fiscalização antes ou após o ato de extinção. Porém, todas as baixas e/ou paralisação de atividades de qualquer empresa estarão sujeitas à vistoria prévia da Fiscalização de Obras e Posturas.

Nota 3: Conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º da LC 123/2006 com redação dada pela LC 147/2014 a baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 

Nota 4: Em relação a obtenção de cadastro na pessoa física, somente é permitido para as atividades de profissionais liberais, ou seja, aquele que desenvolve atividade empresarial uni profissional, pelo seu próprio trabalho, com emprego de técnica e conhecimentos específicos. Nestes casos o profissional deverá encaminhar requerimento, documentos pessoais de identificação (CPF, CI/RG e Registro do Conselho de Classe), comprovante de endereço declarado (residencial e comercial), Certificado de Conformidade com o Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária se a atividade assim exigir.