Alterações

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 

O MEI ou seu representante legal deve dirigir-se pessoalmente a uma unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda munido dos seguintes documentos:

a)Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria, constando a alteração solicitada

b) Documento atualizadoque comprove a alteração ocorrida:

b.1) Se Nome Fantasia, Capital Social: apresentar CNPJ e Certificado – CCMEI

b.2) Se Endereço do estabelecimento e atividade:apresentar Certificado atualizado; CNPJ, documento emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel que comprove a existência do endereço declarado; Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros (CERCOM), Comprovante de dispensa emitido pela Vigilância Sanitária, ou Certificado emitido pela Vigilância Sanitária e/ou Meio Ambiente (quando a atividade assim exigir);

c) No caso de exigências feitas pelos órgãos discriminados no item “b.2”, a apresentação dos respectivos protocolos permitirá ao contribuinte a emissão de seu Alvará de Funcionamento em Caráter Provisório no prazo estabelecido para as adequações, excetuando as atividades consideradas de alto risco.

 

DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS 

a) Requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria, constando a alteração solicitada;

b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidãodo cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléiaconstando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c) CNPJdevidamente atualizado;

d) Documento atualizadoque comprove a alteraçãoocorrida: 

d.1) Se Razão Social, Nome fantasia, Capital Social e natureza jurídica: apresentar Alteração Contratual, CNPJ.

d.2) Se Endereço do estabelecimento e atividade: apresentar Alteração Contratual, CNPJ e documento emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel,) que comprove a existência do endereço declarado;certificado do Corpo de Bombeiros atualizado e da Vigilância Sanitária e Meio Ambiente (se a atividade assim exigir);

 d.3) Se integrante do Quadro Societário: apresentar Alteração Contratual, documento oficial de identificação dos novos integrantes e o comprovante de endereço declarado;

e) Para as ME e/ou EPP no caso de exigências feitas pelos órgãos de fiscalização (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) para alterações de atividade e endereço do estabelecimento citados no item d.2, a apresentação dos respectivos protocolos permitirá ao contribuinte a emissão de seu Alvará de Funcionamento em Caráter Provisório no prazo estabelecido para as adequações, excetuando as atividades consideradas de alto risco.

INCLUSÃO DE CONTABILISTA

a)Solicitação de inclusão, realizada pelo novo contador da empresa através de requerimento devidamente assinado pelo titular, sócio ou representante legal da empresa e pelo profissional da contabilidade com reconhecimento de firma das assinaturas por verdadeiro;

b)DHP do profissional de contabilidade  responsável pela escrituração.

 

EXCLUSÃO DE CONTABILISTA

a)Solicitação de exclusão, realizada pelo atual contador da empresa através de requerimento devidamente assinado pelo mesmo com firma reconhecida por verdadeiro;