Numero: Titulo Descrição Arquivos
002/2017Feriados MunicipaisDispõe sobre a divulgação dos feriados nacionais, municipais, pontos facultativos e dá outras providências.
 
003/2017Destina-se a determinar a suspensão.Destina-se a determinar a suspensão de oficio das empresariais sem atividade no cadastro, na forma descrita na portaria.