Prefeitura Municipal de Mineiros - 19/03/2020
PRORROGAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
Publicado por: Valdeir

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A Prefeitura Municipal de Mineiros, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEFAP, no uso de suas atribuições legais e em função dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, resolve prorrogar o vencimento das Taxas de Licença para Funcionamento que venceriam em 31/03/2020 inicialmente para 30/04/2020.

 

Portanto, não será necessário inclusive a apresentação da documentação perante a SEFAP para retirada do respectivo Alvará de Licença até a data supracitada.

 

Cabe ressaltar, no entanto, que a prorrogação citada não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Autor: Liah Resende