Prefeitura Municipal de Mineiros - 02/01/2020
PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL ENCERRA EM 31 DE JANEIRO
Publicado por: Valdeir

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A Prefeitura de Mineiros, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que o micro e pequeno empreendedor que deseja optar pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o enquadramento.

O teto de faturamento para a empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto é de R$ 81 mil por ano.

Para recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, o limite continua de R$ 3,6 milhões. A norma está prevista no artigo 9º § 1º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 140/2018, válida para todo País.

Para solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2020 o processo é totalmente online. Basta acessar o Portal do Simples Nacional -> Simples –> Serviços -> Opção -> "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Lembrando que esse prazo não vale para empresas que estão em início de atividade. Essas fazem a opção no momento da abertura da empresa, e não neste prazo que é aberto para mudança de regime.

O Super Simples é um regime tributário voltado aos micro e pequenos empreendedores. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem todos os tributos estaduais, municipais e federais em uma única guia. Entre outras vantagens, reduz a burocracia, e o custo tributário. Assim, caso as empresas possuam alguma pendência fiscal e/ou cadastral junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as mesmas devem procurar o Atendimento da Secretaria para a sua regularização através do recolhimento á vista ou mediante parcelamento dos débitos até o dia 31/01/2020.

Informamos ainda que até o dia 28/01/2020 está em vigor o REFIS que concede descontos nos juros e multas de mora para o pagamento a vista ou de forma parcelada, dos tributos municipais.

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Autor: Liah Resende