Lei nº 500, de novembro de 1991, completa 28 anos e não
atende mais à diversidade de situações que se apresentam ao Instituto de
Assistência dos Servidores do Município de Mineiros. Iniciativa garante
autonomia ao órgão para promover melhores condições de atendimento aos usuários
O prefeito Agenor Rezende enviou à Câmara Municipal, para
apreciação por parte dos vereadores, do projeto de lei que propõe a
reorganização do Instituto de Assistência dos Servidores do Município de
Mineiros (Ipremin).
O projeto propõe a criação da estrutura de funcionamento, a
organização das atribuições e finalidades do Ipremin garantindo autonomia ao
órgão para promover melhores condições de atendimento aos usuários.
Segundo o prefeito Agenor Rezende, a lei nº 500, de 28 de novembro
de 1991, completa 28 anos e já não atende mais à diversidade de situações que
se apresentam ao instituto. Sendo assim, envia à Câmara Municipal de Mineiros o
projeto de lei nº 81, de 2019.
O projeto propõe a criação da figura do agregado, que é a inclusão
de membro familiar que não se enquadra como dependente direto e que, mediante
contribuição ao Ipremin, poderá usufruir dos serviços prestados aos usuários.
Propõe, também, que o instituto tenha autonomia para
contratar seus próprios colaboradores. Atualmente, são cedidos pela prefeitura.
Outra medida é a criação de condições para ampliar a
cobertura do Ipremin no sentido de cobrir despesas com medicamentos e outros
procedimentos durante a internação do usuário.
Pelo projeto fica permitida, ainda, a contratação de serviços
de plano odontológico por parte dos servidores públicos municipais.
“A iniciativa do prefeito Agenor Rezende terá impacto de
dimensão histórica na vida do servidor municipal de Mineiros”, avalia o
secretário de Governo e Comunicação, Aleomar Rezende.
“Trata-se de um direito do trabalhador do município e um grande compromisso que, agora, se tornará realidade”, destaca. “É a real valorização do nosso servidor”, conclui.
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