Prefeitura Municipal de Mineiros - 09/01/2019
PRAZO PARA ADERIR AO SIMPLES NACIONAL SE ENCERRA EM 31 DE JANEIRO
Publicado por: Valdeir

LOADING IMAGES

Prazo para adesão ao Simples Nacional encerra em 31 de janeiro

A Prefeitura de Mineiros, por meio da Secretaria de Fazenda, informa que o micro e pequeno empreendedor que deseja optar pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro para fazer o enquadramento.

O teto de faturamento da empresa para aderir ao regime diferenciado subiu para R$ 4,8 milhões por ano. O limite para os Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$ 81 mil por ano.

Para recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, o limite continua de R$ 3,6 milhões. A norma está prevista no artigo 130 F da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional/94, válida para todo País.

Para solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro de 2019 o processo é totalmente online. Basta acessar o Portal do Simples Nacional -> Simples –> Serviços -> Opção -> "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Lembrando que esse prazo não vale para empresas que estão em início de atividade. Essas fazem a opção no momento da instituição da empresa, e não nesse prazo que é aberto para mudança de regime.

O Super Simples é um regime tributário voltado aos micro e pequenos empreendedores. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem todos os tributos estaduais, municipais e federais em uma única guia. Entre outras vantagens, reduz a burocracia, e o custo tributário. Assim, caso as empresas possuam alguma pendência fiscal e/ou cadastral junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as mesmas devem procurar o Atendimento da Secretaria para a sua regularização através do recolhimento á vista ou mediante parcelamento dos débitos até o dia 31/01/2019.

Prefeitura de Mineiros - mais progresso novas conquistas.

Autor: Liah Resende