Prefeitura Municipal de Mineiros - 21/12/2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Publicado por: Valdeir

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Ficam convocadas as entidades deste Município para participarem do Conselho Municipal de Saúde e a se inscreverem, conforme preconiza a legislação do Controle Social em Saúde, observando o teor do Regimento Interno do Conselho e da Lei Municipal nº 1.446/2009 (lei de regulamentação do atual Conselho de Saúde), para concorrer a uma das vagas de conselheiros(as) disponíveis no Conselho Municipal de Saúde, titulares e Suplentes, que serão distribuídas aos segmentos de USUÁRIOS, TRABALHADORES, GESTORES E PRESTADORES de Serviços do Sistema único de Saúde – SUS, em conformidade com a Lei 8.142/90 regulamentada pela Resolução nº 453, de 10 de maio e 2012. 

Para ser inserida no processo, a instituição deverá encaminhar à Secretária Executiva do CMS, cópias dos documentos:

1. ENTIDADES

a) Cópia da Ata de Fundação ou do Ato Legal de criação da mesma;

b) Cópia da última Ata ou Relatório de reuniões da entidade;

c) Inscrição dos participantes delegados que estarão participando no processo eleitoral do Conselho, representativos desta entidade (sem necessidade de discriminar na ficha os que irão concorrer ao pleito, se identificando somente DURANTE a reunião de CADA SEGMENTO, no local e dia da votação).

 2. MOVIMENTOS SOCIAIS

a) Comprovante de existência do Movimento/Associação, por meio de um instrumento de comunicação e informação (jornalzinho do movimento, boletim, folder, anúncio ou mosquitinho de convocação para reuniões, etc.);

b) Cópia da Ata de Fundação ou Ato que criou o Movimento/Associação;

c) Inscrição dos participantes delegados (sem necessidade de discriminar na ficha os que irão concorrer ao pleito, se identificando somente DURANTE a reunião de CADA SEGMENTO, no local e dia da votação).

A documentação acima mencionada, deverá ser encaminhada até 19 de janeiro de 2018.

O processo eleitoral se dará da seguinte forma: Havendo Consenso para eleição das entidades e/ou movimentos sociais, a eleição se dará por aclamação. Não havendo consenso, a votação será secreta e direta em cédulas pré-elaboradas, com os SEGMENTOS executando o processo em separado, conferindo-se com a folha de inscrição de participação e votação (número de votos, de acordo com os assinantes das fichas preenchidas). Cada uma das Entidades e Movimentos Sociais dos USUÁRIOS, TRABALHADORES, GESTORES E PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUS, indicará dois delegados (recomendando-se que sejam membros da diretoria), cada qual com direito a dois votos distribuídos em diferentes participantes, distribuindo-se as titularidades e suplências de acordo com a maioria de votos.

O DIA DA VOTAÇÃO SERÁ 24/01/2018, na recepção da Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros/GO, às 18:00h.

Autor: Janine