Prefeitura Municipal de Mineiros - 14/12/2017
NOTA DE ESCLARECIMENTO - EMBARGO DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HÍPICA DE MINEIROS
Publicado por: Valdeir

LOADING IMAGES

A ​Procuradoria Geral do Município de Mineiros esclarece a toda comunidade que na tarde de ontem (13/12/2017) estiveram reunidos na sede desta Procuradoria o Representante da ​Associação Esportiva Hípica De Mineiros, ​bem como a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Postura Municipal, com vistas a solucionar os danos decorrente das obras feitas na Hípica e que afetaram diretamente a captação de água “perpétua”, comprometendo o fornecimento de para grande parcela da população urbana, bem como para impedir que nova intercorrência neste sentido volte​ ​a​ ​acontecer.

Com base nos princípios da reparação integral, da prevenção e da precaução de novos danos, foi entabulado termo de compromisso entre a Hípica e o Município​ ​de​ ​Mineiros,​ ​nas​ ​seguintes​ ​bases:

A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HÍPICA DE MINEIROS reconheceu formalmente os danos causados à captação de água na nascente “perpétua” do córrego​ ​Mineiros​ ​em​ ​razão​ ​de​ ​reforma​ ​realizada​ ​em​ ​seus​ ​campos​ ​de​ ​futebol.

Mediante tal constatação, a mesma apresentará no prazo de 24h (vinte e quatro horas), profissional técnico regularmente habilitado, a fim de elaborar estratégia emergencial para a mitigação imediata dos riscos de novos danos à nascente​ ​da​ ​captação​ ​“perpétua”.

No prazo de 05 (cinco) dias, tal profissional deverá apresentar, para aprovação dos técnicos ambientais da SEMA, plano de recuperação da área degradada,​ ​bem​ ​como​ ​as​ ​ações​ ​definitivas​ ​para​ ​a​ ​prevenção​ ​de​ ​novas​ ​ocorrências.

Ante o compromisso firmado, o serviço de Posturas municipal suspendeu o ato de cassação do alvará de licença, condicionando-se a revogação do ato de cassação ao cumprimento integral dos termos acordados com a administração municipal.

Desta forma, o embargo a hípica está suspenso, desde que a associação compromissária cumpra a tempo e forma os termos do compromisso celebrado.

Por fim, prosseguem no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente as autuações pelas infrações ambientais cometidas, as quais prosseguirão seu curso, independente do termo de compromisso, respeitados o devido processo legal​ ​e​ ​o​ ​contraditório.

Procuradoria Geral do Municipio de Mineiros

Autor: Procuradoria