Prefeitura Municipal de Mineiros - 19/10/2017
Prefeito apresenta três projetos que beneficiam contribuintes, consumidores de água e servidores
Publicado por: Valdeir Rodrigues

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Agenor Rezende envia para análise da Câmara Municipal Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com descontos de 50% a 90% para que moradores quitem débitos junto ao município. Parcelamento de dívidas com o serviço de água e esgoto beneficia população. Contribuições dos segurados do Ipremin-Saúde, bem como a contrapartida patronal, ficam reduzidas de 5% para 3%. Funcionários terão incremento de 2% nos salários.

O prefeito Agenor Rezende enviou mensagem à Câmara Municipal de Mineiros, oportunidade em que solicita convocação de sessão extraordinária, com base no artigo 30 da Lei Orgânica do Município, para votação de três projetos de lei.

As matérias tratam da instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para contribuintes com débitos até 30 de setembro de 2017.

O Refis também se destina ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), tendo em vista parcelamento de débitos de consumidores.

A Prefeitura de Mineiros também propõe a redução de alíquota de contribuição e reparcelamento de débitos do Município junto ao Instituto de Assistência dos Servidores (Ipremin-Saúde).

No que se refere ao parcelamento do Programa Refis, serão concedidos descontos de juros e multas aos contribuintes, a partir das seguintes condições: à vista, com desconto de 90% de juros e multas, em até 10 parcelas mensais, com desconto de 80%, em 20 parcelas (70% de desconto) e em 30 parcelas (50% de desconto).

Já o programa de recuperação fiscal da autarquia municipal SAAE (Refis) visa o recebimento de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em regularizar situação de inadimplência perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

No que se refere aos serviços de água e esgoto, podem ser beneficiados todos os consumidores cujo crédito esteja inscrito na dívida ativa ou, ainda, em fase de procedimento administrativo ou judicial. Vale, inclusive, para os casos objeto de cobrança administrativa.

As condições para que consumidores quitem dívidas com serviços de água e esgoto são as seguintes: pagamento à vista, com desconto de 90% de juros e multas, 10 parcelas mensais (desconto de 80%), 20 parcelas (70%), 30 parcelas (50%).

Por fim, o projeto de lei 23/2017 dispõe que as contribuições dos segurados do Ipremin-Saúde, bem como a contrapartida patronal, ficam reduzidas de 5% para 3%. A medida beneficia diretamente cerca de 2 mil servidores do município, que passam a ter um ganho mensal de 2% nos salários, um benefício direto proporcionado pelo prefeito Agenor Rezende.