Prefeitura Municipal de Mineiros - 02/10/2017
Secretaria da Fazenda e Planejamento notifica devedores do Simples Nacional
Publicado por: Valdeir Rodrigues

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A Prefeitura de Mineiros por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento – SEFAP está encaminhando notificações fiscais as empresas optantes pelo Simples Nacional de seus débitos relativos ao ISS – Simples Nacional e demais débitos tributários sob pena de Exclusão do Simples Nacional conforme disposições constantes da LC 123/2006 e suas alterações posteriores.

Estão sendo notificados 163 contribuintes, que terão um prazo de 30(trinta) dias para a regularização de todos os débitos indicados na notificação. Esta regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista e/ou mediante parcelamento diretamente na Receita Federal do Brasil para os débitos relativos ao ISS Simples Nacional e no Atendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento relativo aos demais débitos.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria da Fazenda e Planejamento para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência da Notificação será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2018.


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