Teto de faturamento
para a empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já
para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$ 81 mil por ano. Para
recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, limite continua de
R$ 3,6 milhões
A Prefeitura de Mineiros, por
meio da Secretaria de Fazenda, informa ao micro e pequeno empreendedor que
deseja optar pelo Simples Nacional que o prazo para enquadramento ao sistema se
encerra no dia 29 de janeiro.
O teto de faturamento para a
empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já para os
Microempreendedores Individuais (MEI) o teto é de R$ 81 mil por ano.
Para recolher o ISS (imposto
municipal) como optante do simples, o limite continua de R$ 3,6 milhões. A
norma está prevista no artigo 9º § 1º da Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional 140/2018 e alterações posteriores, válida para todo País.
Para solicitar a opção pelo
Simples Nacional até 29 de janeiro de 2021, o processo é totalmente online.
Basta acessar a página da Receita Federal do Brasil dentro do portal do Simples
Nacional -> Simples –> Serviços -> Opção -> “Solicitação de Opção
pelo Simples Nacional”. Lembrando que esse prazo não vale para empresas que
estão em início de atividade. Estas fazem a opção no momento da abertura da
empresa, e não neste prazo que é aberto para mudança de regime.
O Simples Nacional é um regime
tributário voltado ao micro e pequeno empreendedor. As empresas optantes pelo
Simples Nacional recolhem todos os tributos estaduais, municipais e federais em
uma única guia. Entre outras vantagens está a redução da burocracia e do custo
tributário.
Caso as empresas possuam alguma pendência fiscal e/ou cadastral junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as mesmas deverão procurar o atendimento da secretaria para a sua regularização por meio do recolhimento à vista ou mediante parcelamento dos débitos até o dia 29 de janeiro.
