Prefeitura Municipal de Mineiros - 06/01/2021
PREFEITURA DE MINEIROS DIVULGA PRAZO PARA ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL
Publicado por: Valdeir

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Teto de faturamento para a empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já para Microempreendedores Individuais (MEI) é de R$ 81 mil por ano. Para recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, limite continua de R$ 3,6 milhões

A Prefeitura de Mineiros, por meio da Secretaria de Fazenda, informa ao micro e pequeno empreendedor que deseja optar pelo Simples Nacional que o prazo para enquadramento ao sistema se encerra no dia 29 de janeiro.

O teto de faturamento para a empresa aderir ao regime diferenciado é de R$ 4,8 milhões por ano. Já para os Microempreendedores Individuais (MEI) o teto é de R$ 81 mil por ano.

Para recolher o ISS (imposto municipal) como optante do simples, o limite continua de R$ 3,6 milhões. A norma está prevista no artigo 9º § 1º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 140/2018 e alterações posteriores, válida para todo País.

Para solicitar a opção pelo Simples Nacional até 29 de janeiro de 2021, o processo é totalmente online. Basta acessar a página da Receita Federal do Brasil dentro do portal do Simples Nacional -> Simples –> Serviços -> Opção -> “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. Lembrando que esse prazo não vale para empresas que estão em início de atividade. Estas fazem a opção no momento da abertura da empresa, e não neste prazo que é aberto para mudança de regime.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado ao micro e pequeno empreendedor. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem todos os tributos estaduais, municipais e federais em uma única guia. Entre outras vantagens está a redução da burocracia e do custo tributário.

Caso as empresas possuam alguma pendência fiscal e/ou cadastral junto a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, as mesmas deverão procurar o atendimento da secretaria para a sua regularização por meio do recolhimento à vista ou mediante parcelamento dos débitos até o dia 29 de janeiro.

Autor: Liah Resende