Numero: Ementa: Lei de Alteração: Arquivos
LC 39/2011Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
 
LC 38/2010Altera Código Tributário Municipal de Mineiros
 
LC 37/2010SETUR
 
LC 36/2010Planta de valores
 
LC 35/2009Modificada CTM
 
LC 34/2009Planta de Valores
 
LC 33/2009Isenção PMCMV
 
LC 32/2009Isenção asfalto
 
LC 31/2008Institui o Plano Diretor Democrático do Município de Mineiros e dá outras providências
 
LC 006/01Código Tributário do Município - Lei complementar
 
DECRETO Nº 520/2010Emissão de Cupom Fiscal em substituição a  Nota Fiscal, nas atividades sujeitas ao Imposto sobre Se
 
Decreto n° 143-B/2008Decreto n° 143-B/2008 que regulamenta a Lei nº 1355/2008
 
657/2011Retifica o Decreto nº 544/2011 que dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do ITR, estabelecend
 
544/2011Valor Terra Nua - ITR
 
54/2017Altera Lei Complementar 16/2003 - desmembramento de lotes162003
 
216/2004Regulamentação da lei nº 1163 que cria o projeto de desenvolvimento industrial de Mineiros
 
1807/2017Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária-LDO Exercício 2018
 
1807/2017Anexo LDO Exercício 2018
 
1805/20171805-Altera a Lei Municipal 1774-2016-Convênio Segurança Pública-CONSEG-20-03-201717742016
 
1801/2017Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2017 e dá outras providencias. Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO)
 
1799/2017Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mineiros para o exercício de 2017 e dá outras providencias. Lei Orçamentaria Anual(LOA)
 
1798/2017Dispõe sobre alterações e inclusões no Plano Pluri Anual (PPA) do Município de Mineiros para o quadriênio 2014 a 2017.1641
 
1753/2015PPA 2014/2017 - Alterações 2016
 
1641/2013PPA 2014/2017
 
1640/2013LOA 2013 - Lei do Orçamento Anual
 
1611/2016Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentá¡ria para o exercício de 2014
 
1611/2013LDO 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
 
1584/2012LOA 2012 - Lei do Orçamento Anual
 
1583/2012,Dispõe sobre a atualização e reestruturação da legislação do Instituto Municipal de Previdáncia Soci
 
1553/2011Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mineiros para o exercício de 2012 - LOA
 
1552/2011Autoriza a doação de área - Grupo Escoteiros Grande Urso
 
1551/2011Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso - SAAE
 
1550/2011Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1549/2011Autoriza a doação de Área - FAMA
 
1548/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria de Segurança
 
1547/2011Autoriza o Município de Mineiros a doar imóvel a Associação Comercial e Industrial de Mineiros "GO A
 
1546/2011Autoriza o Município de Mineiros a doar imóvel a Associação dos Voluntários de Combate ao Câncer - A
 
1544/2011Autoriza a alienação de bem imóvel
 
1543/2011Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira, dos servidores do Institu
 
1542/2011Autoriza a alienação de bens móveis e sucatas que menciona
 
1541/2011Autoriza a Chefe do Poder Executivo a promover, no âmbito municipal, o Concurso "Natal Encanto e Luz
 
1540/2011Altera a Lei Municipal nº. 1.080/2003, de 26 de fevereiro de 20031080
 
1539/2011Altera a Lei Municipal nº. 1.293/2006, de 21 de julho de 20061293
 
1538/2011Cria Cargos
 
1537/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendame
 
1536/2011Dispõe sobre autorização para realizar Concessão Pública precedida de Obra Pública - Terminal Rodovi
 
1535/2011Cria Cargos e Altera Quantitativo
 
1534/2011Aprova a regularização fundiá¡ria do Loteamento Jardim das Perobeiras
 
1533/2011Concede reajuste aos profissionais do magistério - Piso salarial dos professores
 
1532/2011Autoriza o recebimento de imóveis urbanos em pagamento de tributos
 
1531/2011Autoriza a abertura de créditos adicionais - FNDE
 
1530/2011Autoriza a abertura de créditos adicionais - Cultura
 
1529/2011Autoriza o Poder Legislativo a Contribuir Mensalmente com as Entidades Oficiais de Representação dos
 
1528/2011Altera a Lei nº 1.525/20111525
 
1527/2011Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio - Cooperativa Santa Vitória
 
1526/2011Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio - COOPERMIN
 
1525/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Goiás, na pessoa da Secretaria de Ciência e
 
1524/2011Altera a Lei nº 1.080, de 26 de fevereiro de 2003 - INALIENAB
 
1523/2011Inclui programa na Lei Municipal nº 1.440 de 1º de outubro de 2009 - FUMTRAN
 
1522/2011Altera a Lei Nº 1.343/2007 - FMHIS1343
 
1521/2011Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial - SUS
 
1520/2011LDO 2012
 
1519/2011Autoriza a alienação de imóvel por preço simbólico - Doação Lotes Vilhena
 
1518/2011Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE a celebrar convênio com Associação de Voluntár
 
1517/2011Altera disposições da Lei Municipal nº 1.303/2006, de 24 de novembro de 20061303
 
1515/2011Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial - FMMA
 
1514/2011Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial - FUNDEB
 
1513/2011Nomeia Creche Pública - Altahyra Ambrosina Martins Gonzaga
 
1512/2011Fixa Vencimentos para o cargo de Diretor Geral do Ipremin
 
1511/2011Lei geral micro e pequenas empresas
 
1510/2011Institui Dia Municipal do Profissional de Educação Física
 
1509/2011Autoriza firmar convênio - ASSEMIN
 
1508/2011Reajuste piso dos professores
 
1507/2011Programa de Estágio
 
1506/2011Diário oficial municipal
 
1505/2011Altera lei 1468/2010 - Doação de lotes vilhena
 
1504/2011Institui Zona de Especial Interesse Social
 
1503/2011Recomposição Salarial
 
1499/2010Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Mineiros de MI
 
1498/2010Altera a Lei Municipal nº. 1.373 de 08 de maio de 2008, do Regime Próprio de Previdência Social do M
 
1497/2010Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso - SAAE
 
1496/2010 Concessão de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1496/2010 Dispõe sobre a concessão de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1495/2010Autoriza a Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior de Mineiros FIMES a transformar as Facul
 
1494/2010Substitutivo LOA 2011
 
1492/2010Cria o Conselho Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família
 
1491/2010Nomeia Unidade Móvel - Dr. Sady José de Morais
 
1490/2010Dispõe sobre a prorrogação, por sessenta dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pú
 
1489/2010Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio - Obras Sociais Francisco de Assis
 
1488/2010Autoriza a alienação de bens móveis e sucatas que menciona
 
1487/2010Institui medidas para a Regularização Fundiária de imóveis localizados no Município de Mineiros
 
1486/2010Autoriza a doação de lotes de terrenos - Boa Vista e Cruvinel
 
1485/2010Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial - FIMES
 
1484/2010Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial
 
1483/2010Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio - Resgatando Vidas
 
1482/2010Dá nome a Creche Pública - Maria de Lourdes
 
1481/2010Autoriza a concessção de subvenção especial à  Fundação Integrada Municipal de Ensino Superior “ FIM
 
1480/2010Autoriza antecipaÇÃo de pagamento de parcelas do parcelamento de débitos autorizado através da Lei M
 
1479/2010LDO 2011
 
1478/2010Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1459/2010, de doze de janeiro de 2010
 
1477/2010Autoriza estágio de alunos no Hospital Municipal de Mineiros e na Rede Municipal de Saúde
 
1476/2010Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e recomposição de subsídios do
 
1475/2010Dispõe sobre autorização para realizar Parceria Público Privada
 
1474/2010Dispõe sobre autorização para realizar convênio com a Universidade Estadual de Goiás - UEG
 
1473/2010Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores municipais e recomposição de subsídios do
 
1472/2010Inclui receita de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual
 
1471/2010Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência
 
1470/2010Altera dispositivos da Lei nº 1.023/2001
 
1469/2010Altera o quadro de servidores públicos efetivos e comissionados da Cámara Municipal de Mineiros
 
1468/2010Autoriza a doação de lotes de terrenos
 
1467/2010Institui a poítica municipal de valorização do magistério para adequação ao piso salarial nacional
 
1467/2010Institui a poítica municipal de valorização do magistério para adequação ao piso salarial nacional
 
1466/2010Autoriza o Município de Mineiros a conceder o uso de imóvel à  Associação Comunitária Aliança
 
1465/2010Institui o quadro de servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mineiros
 
1464/2010Dispõe sobre a concessção de anistia a débitos fiscais em atraso
 
1463/2010Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial
 
1462/2009Doação Ministério Público
 
1461/2009Sistema Municipal de Ensino
 
1460/2009Autoriza a devolução de veículo ao Poder Executivo - Projeto do Legislativo
 
1459/2009Instituição de Dança Gerra do Quilombo - Projeto do Legislativo
 
1458/2009Nomeia Logradouro Público - Escola Rural Antônio Alves Rodrigues - Projeto do Legislativo
 
1457/2009Institui a COMENDA e dispõe sobre a criação, organização da CDH - 12/01/10 - Projeto do Legislativo
 
1456/2009Atuarial MPREVI
 
1455/2009Autoriza contratar financiamento BB - PROVIAS
 
1454/2009Doação Lotes Perdigão-BRF - Leontino
 
1453/2009Piso Professores
 
1452/2009Cria Estacionamento Rotativo
 
1451/2009Dá nome a Praça Pública - Parque Infantil Mutirão II - Boa Vista
 
1450/2009Recomposição dos Vencimentos dos Servidores - INPC
 
1449/2009Altera LOA
 
1448/2009Abre Crédito Especial - Bolsa Familia
 
1447/2009Regulamentação Atividades Turísticas, cria o VOUCHER
 
1446/2009Conselho Municipal de Saúde
 
1445/2009Abre Crédito Especial - CREDITAG
 
1444/2009Dá Nome a Logradouro Público - Aidá Naves Mendonça
 
1443/2009Declara Utilidade Pública - Obras Sociais Francisco de Assis - Projeto do Legislativo
 
1442/2009Altera Lei 1232 - Lei Seca1232
 
1441/2009Altera Lei 1294 - CONTRAT TEMP - PSS1294
 
1440/2009PPA Quadriênio 2010 a 2013
 
1439/2009LOA 2010
 
1438/2009Doa Madeira UEG
 
1437/2009Convênio Rotary
 
1436/2009Convênio AGETUR
 
1435/2009Abre Crédito Especial - Associação Rural Bela Vista
 
1434/2009Modifica Lei 1338 - cmidoso1338
 
1433/2009Instituto Noite Evangélica - Projeto do Legislativo nº 14-09
 
1432/2009Permuta área MPREV
 
1431/2009PSH
 
1430/2009Doações M. FRIES
 
1429/2009Doações FAR
 
1428/2009Parceria SAAE
 
1427/2009Altera Lei 886 - Estrutura PROCON
 
1426/2009Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a Coleta Seletiva do Lixo
 
1425/2009Doações de agência do INSS
 
1424/2009Modifica 969 - doações969
 
1423/2009Modifica Lei 1080 - doações de lotes1080
 
1422/2009Altera Lei n. 1293-06 consignação1293
 
1421/2009Altera Lei n. 856-98856
 
1420/2009Cria conselho da UAB-Polo Mineiros
 
1419/2009Recomposição - INPC
 
1418/2009LDO 2010
 
1417/2009Altera Lei 1.359 quantitativo1359
 
1417/2009Altera Lei 1.360 quantitativo1360
 
1416/2009Dispõe sobre a instituição de Funções Gratificadas e cria Cargos em Comissão no Quadro de Servidores
 
1415/2009Abre Crédito Especial - MANÁ
 
1414/2009Dá nome a Logradouro Público - Rua Rotary Club
 
1413/2009Dá nome a Logradouro Público - Praça Professor Vicente Carrijo de Miranda
 
1412/2009Nomeia logradouro público praça Hermínio Alves Santana - projeto do Legislativo nºº 02
 
1411/2009Altera Lei 1.359 1359
 
1411/2009Altera Lei 1.3601360
 
1410/2009Autoriza Contribuir CNM e AGM
 
1409/2009Dá nome a Logradouro Público - Avenida Maria José da Silva Oliveira
 
1408/2009Dispõem sobre o Parcelamento de Débitos com o MINEIROS PREVI
 
1406/2009Altera Lei 11481148
 
1405/2009SAAE - anistia de débitos tributários
 
1404/2009Cria Polo Universitário de Mineiros
 
1403/2009Altera o nome do Colégio Municipal de Aplicação Reverendo Eudóxio para Escola Municipal Reverendo
 
1402/2009Refis 2009
 
1390/2009Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2009
 
1363/2008Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Municipal de Mineiros (GO)
 
1362/2008Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
 
1360/2008Estatuto dos Servidores Públicos
 
1359/2008Estatuto do Magistério Público do Município de Mineiros-GO
 
1355/2008 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature
 
1346/20071346/2007 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1163/20041163
 
1163/2004Projeto de desenvolvimento industrial do município de Mineiros
 
1023/2001Código Municipal de Meio Ambiente de Mineiros
 
1.502/2010Institui o programa Faculdade para Todos os Mineirenses "PROUMIN"
 
1.501/2010Altera dispositivos da Lei nº 1.288/20061288
 
1.500/2010Autoriza o Município de Mineiros a doar imóvel ao CREA - GO
 
1.493/2010Cria o Fundo Municipal de Turismo
 
001/1990Lei Orgânica Municipal
 
0001/1998Código Municipal de Postura