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Acesso a Informação
Covid-19
Legislação

Legislação

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
BRASIL. Portaria nº 356, de 11 de março de 2020.
BRASIL. Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020.
BRASIL. Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020.
BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa nº 453, de 12 de março de 2020.
BRASIL. Ministério da Economia. Ofício Circular SEI nº 825/2020..
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. Plano de Contingência Nacional. Fevereiro de 2020.
GOIÁS. Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020.
GOIÁS. Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020.
GOIÁS. Secretaria de Estado da Saúde. Portaria nº 416 de 18 de fevereiro de 2020.
GOIÁS. Secretaria de Estado da Saúde. Nota Técnica nº 1 de 15 de março de 2020.
GOIÁS. Decreto nº 9.637, de 17 de março de 2020.

CONTATOS + 55 (64) 3672-7800

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